Receita Federal Reforça Vigilância sobre Transações Bancárias para Evitar Desenquadramento
O Pix, amplamente adotado por microempreendedores individuais (MEIs), é a principal forma de pagamento, conforme apontado em pesquisa da plataforma MaisMei. A agilidade e a praticidade atraem 93% dos MEIs para utilizá-lo nas transações comerciais. Porém, muitos desconhecem o risco real: a possível perda do enquadramento no Simples Nacional, cujo teto de faturamento é de R$ 81 mil anuais. A Receita Federal utiliza as informações do Pix para identificar possíveis irregularidades fiscais.
Desde setembro de 2022, o Convênio ICMS 166 impõe às instituições financeiras a obrigação de fornecer a Declaração de Informações de Meio de Pagamento (Daimp), abrangendo a movimentação financeira de CNPJs, incluindo transações Pix. Essa norma atinge MEIs que frequentemente não emitem notas fiscais, levando-os a acreditar erroneamente que estão fora do radar do Fisco. No entanto, a interligação entre contas Pessoa Física e Pessoa Jurídica leva a Receita Federal a considerar toda movimentação bancária como pertencente ao CNPJ, potencialmente ultrapassando o limite do Simples Nacional.
Káyla Caetano, responsável pela Contabilidade na MaisMei, relata que muitos MEIs já receberam notificações da Receita Federal, questionando transações Pix que excederam o limite anual de R$ 81 mil. “O risco vai além de multas, incluindo o desenquadramento do Simples Nacional, mesmo para MEIs não registrados no cadastro de contribuintes do ICMS. Isso impacta também os prestadores de serviços, uma vez que a ausência de segregação entre contas pode resultar em consequências fiscais indesejadas”, afirmou.
Exemplificando o desafio, o artesão Nonato Gomes enfrentou problemas com a Receita Federal após utilizar uma única conta Pessoa Jurídica para transações comerciais e pessoais. Ele recebeu transferências de sua esposa para despesas cotidianas, o que o levou a ser notificado pelo Fisco. Nonato destaca a importância de emitir notas fiscais e manter as contas separadas para evitar situações semelhantes.
Káyla ressalta a necessidade de emitir notas fiscais para todas as vendas, independentemente de solicitação do cliente, e relata que “a Receita Federal pode cruzar esses dados com informações de transações bancárias”. “A história de Nonato serviu de alerta para outros MEIs sobre a importância da conformidade fiscal e da documentação adequada”, ressaltou.
Diante das implicações que podem resultar no desenquadramento do Simples Nacional e até em possíveis punições por sonegação fiscal, os microempreendedores individuais são instados a adotar práticas de gestão financeira mais estruturadas e a garantir a emissão de notas fiscais para todas as transações, assegurando sua regularidade perante as obrigações fiscais e evitando riscos desnecessários.
